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• 2015-03-17 - Portaria 186/2015 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

  Extensão de Encargos - Aplicação do BIORC

• 2015-06-24 - Portaria 186/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista

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